O deputado federal Paulo Litro (PSD) protocolou na terça-feira, dia 13, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que visa assegurar aos alunos com Síndrome de Down o direito à matrícula simultânea nas escolas da rede regular de ensino e nas escolas que prestam atendimento educacional especial.

“Atualmente a legislação exige que o estudante com Síndrome de Down opte pelo ensino regular ou pelo especializado. O nosso projeto aprimora diversas leis para garantir a esses alunos a possibilidade de cursar os dois de maneira simultânea”, destacou Paulo Litro.
O projeto modifica a Lei n.º 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); a Lei n.º 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); e a Lei n,º 13.146/1015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); para assegurar ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular bem como em escola da educação especial.

O deputado destacou que o Brasil possui cerca de 270 mil pessoas com Síndrome de Down, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que a proposta visa estimular o desenvolvimento estudantil e pessoal deste segmento.
“Ao ampliarmos as condições das matrículas, garantimos a transversalidade da educação e o fortalecimento do aprendizado desses alunos, resultando em melhores condições para sua inserção e adaptação na sociedade”, destacou Paulo Litro.
O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, seguirá tramitação nas demais comissões temáticas da Câmara Federal.