Terra Roxa - Os vereadores de Terra Roxa se reuniram na última segunda-feira, dia 22, para debater em mais uma sessão ordinária. Em pauta o lançamento do sistema “Fala Terra Roxa”, em plataforma digital, canal direto dos munícipes com os vereadores, de autoria do vereador José Gomes da Silva, com apoio de todos os demais vereadores, além da análise de projetos de lei em segunda discussão e votação, todos aprovados por unanimidade.

Sistema Fala Terra Roxa

Primeiramente aconteceu o lançamento do sistema “Fala Terra Roxa”, criado com objetivo de formar um canal de comunicação direto entre o cidadão e o vereador, poderá ser acessado de forma simples e prática, através de aparelho celular, ou computador, onde o cidadão terra-roxense, poderá fazer solicitação de serviços, reclamações ou sugestões, que serão recebidas diretamente pela Câmara Municipal, selecionadas por área de Governo, onde serão convertidas em indicações e requerimentos, e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para as devidas providências, com acompanhamento dos vereadores.

2ª Discussão e Votação – Diversos projetos de lei estiveram em discussão e votação.
-Projeto de Lei nº 433/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Terra Roxa para o exercício financeiro de 2023.
Consta ao projeto as seguintes emendas:
Emenda modificativa nº 001/2022, com seguinte ementa: Modifica o Art. 27 do Projeto de Lei 433/2022, ficando com a seguinte redação: “Art. 27 – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados nos termos do Art. 7º da Lei Federal n.º 4.320/64, realizar alterações orçamentárias na forma de créditos adicionais, no orçamento da administração direta, autárquica e/ou fundos especiais independentes, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento municipal atualizado.”
Emenda aditiva nº 002/2022 – com a seguinte ementa: Fica acrescido o parágrafo único no Art. 33 do Projeto de Lei nº 433/2022, com a seguinte redação: “Art. 33...parágrafo único – Os Poderes Legislativo e Executivo são autorizados a promover a realização de concurso público, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos desde que observado o que dispõe o Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
-Projeto de Lei nº 442/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas para prestação de serviços no próprio do município.
-Projeto de Lei nº 447/2022, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: Revoga as disposições previstas na Lei nº 1.817 de 20 de agosto de 2020 a fim de impossibilitar a firmação de convênio ou termo de cessão de estagiários com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, assim como com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
-Projeto de Lei nº 448/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte ementa: Autoriza a desafetação e venda de bens móveis, veículos leves, micro-ônibus e sucata do patrimônio municipal de Terra Roxa e dá outras providências.
-Projeto de Lei Legislativo nº 009/2022, de autoria do presidente do Poder Legislativo Municipal, Marcio Rogério de Oliveira Silva, com a seguinte ementa: Dispões sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.260 de 02 de outubro de 2014, retornando o nome da Rua Alberto Aibe para o nome anterior “Travessa nº 2”.
-Projeto de Lei Legislativo nº 011/2022, de autoria da Mesa Diretiva, com a seguinte ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 33 da Lei Municipal nº 1892 de 27 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022.