Palotina - O município de Palotina, através da Secretaria de Educação e Cultura, torna público o Edital de Chamamento nº 002/2017 para firmar termo de colaboração com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que execute serviço de educação básica e de atendimento educacionais especializado para educando com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento.
Serão analisadas as propostas de execução de serviços educacionais, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal 9394/96, Lei nº 13.146/2015, Deliberação nº 02/2016 do Conselho Estadual de Educação do Paraná e Decreto Municipal nº 8.772, e normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que lhe forem aplicáveis.
O recebimento dos envelopes contendo os documentos da proposta e celebração da parceria será realizada no dia 29 de junho, no horário das 7h30 às 10h. Na sequência será aberta sessão pública para julgamento das propostas na Secretaria de Educação, localizada na Rua Vereador Antonio Pozzan, nº 1.100.
O prazo para execução do projeto é de seis meses, podendo ser prorrogável de acordo com o previsto na Lei Federal nº 13.019/2014. Os valores a serem repassados por meio deste edital estão previstos na Lei Orçamentária Anual e vinculados ao tesouro municipal, no valor estimado de R$ 80 mil. Acesse o edital completo através do Diário Eletrônico no site www.palotina.pr.gov.br do dia 30 de maio, Edital de Chamamento Público Nº 002/2017.

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