A Secretaria Municipal de Planejamento de Palotina realizou na quarta-feira, dia 18, audiência pública de apresentação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017
Palotina - Em cumprimento a Lei Complementar nº 101, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000, e ao disposto na Constituição Federal, a Secretaria Municipal de Planejamento de Palotina realizou na quarta-feira, dia 18, no plenário da Câmara de Vereadores de Palotina audiência pública de apresentação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017. A LDO terá que ser votada pela Câmara de Vereadores antes do recesso parlamentar de julho.
A secretária de Planejamento Salete Filippin e o coordenador de orçamento e planejamento da Prefeitura Ricardo Fiabani fizeram a explanação dos dados na audiência. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), e disporá sobre as alterações na legislação tributária. A LDO é um elo entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA.
A previsão da receita para o Município em 2017 é de R$ 118.990.000,00, com a previsão de destinação à Câmara de Vereadores R$ 3.190.000,00. Participaram da audiência o prefeito Jucenir Stentzler; o presidente da Câmara Roberto Celso Vilela (PMDB); os vereadores Enio Moesch (PSDB), Eloir Berno (PSD), Eurico Fernandes Barbosa (PMDB), Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB) e Sansão Pinheiro (PTB), equipe de governo e população em geral.
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