Palotina - A Prefeitura de Palotina, através da Secretaria de Planejamento realiza no dia 01 de outubro, às 14h, no plenário na Câmara de Vereadores audiência pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2016, em cumprimento a Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo é informar a população sobre a projeção da receita e das despesas do município para 2016, sendo aberto ao público.
Lei Orçamentária Anual – LOA
A secretária de Planejamento Salete Filippin destaca que a LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.