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02/09/2019 09:00
Câmara de Palotina aprova lei que restringe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

Na pauta houve a aprovação de projetos e requerimentos, além da apresentação de indicações

Palotina - Os vereadores de Palotina estiveram reunidos em mais uma sessão ordinária, na segunda-feira, dia 26, sob a presidência do vereador Sansão Pinheiro (PTB). Na pauta houve a aprovação de projetos e requerimentos, além da apresentação de indicações. Também foi feita a leitura de um novo projeto encaminhado pela administração municipal. Trata-se do PL 138/2019, que autoriza doação de materiais inservíveis e cargas de terra para famílias em situação de vulnerabilidade social e que integram a Política de Assistência Social. O projeto foi baixado para análise das comissões permanentes da câmara.
Em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei 021/2019, do Legislativo Municipal, de autoria dos vereadores Enio Moesch (PSDB), Gilmar Hinkel (MDB) e Weslei Freitas (PSDB) que institui no Calendário do Município o “Agosto Azul”, mês dedicado às campanhas e ações de prevenção à Saúde do Homem. O projeto foi aprovado por unanimidade e será votado em segundo turno na sessão ordinária do dia 2 de setembro.
Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei 019/2019, do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Elias Naor Schlosser (MDB), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Palotina. O projeto recebeu emenda proposta pelo vereador José Pedro Bento Filho estendendo a proibição também para concessão de função gratificada. “Uma pessoa que agride seu cônjuge e é condenada pela Lei Maria da Penha não pode ocupar função pública”, justificou.
Os vereadores também aprovaram em turno único três projetos que abrem crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 dentro da própria Secretaria de Educação para custeamento de despesa com pessoal. Também foi aprovado requerimento apresentado pelos vereadores Elias Naor Schlosser, Roselei Gubert Delai e Gilmar Hinkel, que solicita informações a respeito da prestação de contas, contratos, licitações, horas extras, servidores cedidos, receitas e despesas da última Expo Palotina 2019.
Indicações – Duas indicações foram apresentadas durante a sessão e foram encaminhadas à administração municipal. O vereador Enio Moesch sugeriu a instalação de lombadas elevadas no prolongamento da rua 1º de Janeiro, compreendendo o trecho entre o Hospital Municipal ‘Prefeito Quinto Abrão Delazeri”, passando pelo Clube dos Vinte, até a Indústria IAC.
A vereadora Roselei Gubert Delai sugeriu instalação de redutores de velocidade, pintura de faixas de segurança e construção de ponto de ônibus na Avenida Presidente Kennedy, em frente à UESPAR.
A sessão contou com a participação de alunos da Escola de Educação Especial Rouxinol. Para saber mais sobre as atividades do Poder Legislativo de Palotina, acesse: www.palotina.pr.leg.br

 

Fonte: Assessoria/Câmara


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