Em virtude das publicações realizadas e divulgadas na mídia, a respeito da doação do terreno para a Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores do Planalto (Coohaplan), localizada em Aparecida de Goiânia (GO), para criação de um conjunto habitacional a ser ocupado pelos funcionários de cooperativas, o Prefeito de Palotina Jucenir Leandro Stentzler, vem a público esclarecer que jamais será contra a qualquer investimento que seja a favor da comunidade palotinense, desde que este seja realizado em conformidade com a lei.

Neste caso, o município tomou providências para reaver o terreno, pois foi constatada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, potencial existência de ato de improbidade administrativa ocorrida na gestão do prefeito Luiz Ernesto de Giacometti.

De acordo com a conclusão do inquérito, houve ausência do procedimento licitatório para realização da doação da Chácara; escolha injustificada da Coohaplan para ser a sociedade beneficiária da doação; a não previsão do prazo para o cumprimento do encargo da doação; a inexistência de procedimento administrativo de dispensa de licitação, ou seja, inúmeras irregularidades que não permitiram que o projeto fosse adiante.

Por conta disso o município entrou com uma ação para reaver o terreno e não ser responsabilizado civil e criminalmente por atos realizados em administrações anteriores. E ainda, por não entender a inércia da empresa em edificar no terreno nos últimos quatro anos, ou seja, falta de ação e/ou atividade para concluir o projeto. O objetivo jamais foi barrar a construção do conjunto habitacional.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, A Lei de Improbidade Administrativa define: “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”. As ações de improbidade se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel.