Palotina - Em entrevista concedida ao apresentador Jackson Luiz da Nova Rádio Cultura, o Meritíssimo Juiz Dr. Sérgio Decker que responde pela Vara Criminal, Vara de Família, Vara de Ato Infracional, Vara da Infância e Juventude, Vara Plenário do Tribunal do Júri e Vara de Corregedoria dos Presídios, falou de diversos assuntos, entre o que foi abordado estava à questão da portaria baixada pelo MM. Que visa regularizar a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em estádios, ginásios, campos desportivos, bailes, promoções dançantes, boates, casas que explorem comercialmente diversas eletrônicas, estúdios cinematográficos, teatros, rádios, espetáculos públicos e certames de beleza.
Com esta lei, o responsável legal pela criança ou adolescente deverá ter sempre em mãos os documentos originais ou autenticados do tutelado.
O responsável pelo estabelecimento deverá sempre requerer os documentos para comprovar veracidade.
O descumprimento dessas disposições e também quem for pego fornecendo bebidas alcoólicas a menores de idade, será punido com multas que podem chegar a vinte salários mínimos.
A fiscalização será feita pelos responsáveis pelos estabelecimentos em conjunto com o Conselho Tutelar.
Adolescentes entre 16 e 18 anos poderão entrar e ficar nestes lugares públicos, desde que acompanhados por responsáveis ou com autorização. O menores entre 12 e 16 anos, só com acompanhamento dos responsáveis e no máximo até às 22:00hs.
E vale lembrar que esta disposição se aplica também a festa de exposição da cidade, “Expo Palotina 2015”. As crianças menores de 12 anos, poderão permanecer na Expo Palotina no máximo até às 22h e acompanhadas dos responsáveis legais.