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Política Mente Ideal por Jefferson Fernando de Jesus
10/05/2016 13:19
O Controle Institucional e Seus Componentes

       Relembrando a abordagem sobre o tema “mecanismos de controle em nossa sociedade” realizado na coluna anterior, o controle institucional é o controle realizado diretamente pelos órgãos da estrutura da Administração Pública, ou seja, pelo próprio Estado.
       

       A execução do controle institucional envolve ações de prevenção, investigação, fiscalização, repressão, garantia de direitos, entre outras. Órgãos institucionais, como a Polícia Federal e a Polícia Civil possuem também, entre outras funções, a função de polícia judiciária da União e dos estados, respectivamente. A função de polícia judiciária é apurar as infrações penais e sua autoria, por meio da investigação policial. São atores importantes nas ações de controle, realizando procedimentos especializados para identificação de condutas criminosas, como por exemplo, na utilização indevida de recursos públicos.


        O controle institucional também pode ser dividido em outros dois tipos de controle: o Controle Externo e o Controle Interno. Ambos estão abordados no decorrer dos artigos 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal de 1988 que tratam sobre o controle e fiscalização na Administração Pública.


               [...]
               .....Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.....
               .....Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.....
                [...]


       Conforme estabelecido no artigo 70, a fiscalização da gestão administrativa, em suas variadas funções, cabe essencialmente ao Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa e Câmara de Vereadores) na execução do controle externo, e também de maneira independente, a cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) através de um sistema integrado de controle interno.


       É o Poder Legislativo, constituído por representantes do povo e eleito democraticamente, que delega mediante leis e principalmente pelo Orçamento Público, os meios para que a Administração Pública alcance objetivos políticos, econômicos e sociais, em benefício dos representados. É este poder que deve avaliar e controlar se esses objetivos estão sendo alcançados, se estão ocorrendo desvios e irregularidades, fiscalizando assim, o alcance de metas e o atendimento dos objetivos propostos no programa de governo, exercendo o princípio fundamental do Controle Externo, prerrogativa da qual o poder legislativo é titular.


       Apesar do controle externo ser prerrogativa do legislativo, este poder conta com o auxílio dos Tribunais de Contas conforme estabelecido no artigo 71 da Constituição Federal. No caso do governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Nos municípios, o controle externo é feito pela Câmara de Vereadores, enquanto nos estados é a Assembleia Legislativa, ambos com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou, caso instituídos, dos Tribunais de Contas dos Municípios.
        Quanto ao Controle Interno, este é o controle exercido por órgão de dentro próprio poder ou órgão, sendo por este motivo chamado de interno.


               [...]
               .....Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
               I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
               II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
               III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
               IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.....
               [...]

        O Sistema de Controle Interno da Administração Pública é um conjunto de unidades técnicas setoriais, orientadas para promover a eficiência e a eficácia execução das políticas de governo, verificando a legalidade e o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos. Cabe também a este sistema de controle, apoiar o controle externo no exercício de suas atribuições, conforme previsto no inciso IV do art. 74 da Constituição. Este sistema é dirigido e coordenado por um órgão central criado na estrutura interna de cada órgão ou entidade, conhecido como Unidade Central de Controle Interno – U.C.C.I., que também pode ser chamada de Controladoria Geral.


        Dentro de cada órgão da Administração Pública, em cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) a Unidade Central de Controle Interno deve atuar de maneira integrada com outros controles setoriais, produzindo informações relevantes para a gestão administrativa, com relação ao cumprimento das normas e à avaliação dos resultados da gestão e da aplicação dos recursos públicos. Na esfera do Poder Executivo Federal, por exemplo, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção.


       O grande objetivo do controle é o aperfeiçoamento da gestão pública, que leva à melhoria do serviço público e a otimização dos recursos utilizados, bem como a redução de desperdícios de tosos os tipos e da incidência de atos de corrupção.


        Existem também, outros órgãos públicos que também atuam no controle institucional, nas ações de prevenção, investigação e repressão da corrupção, como por exemplo, o Ministério Público – MP. O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem por responsabilidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, dos quais a pessoa não pode abrir mão. Trata-se de um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil, não possuindo vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado.


        O Poder Judiciário é outro importante elemento no controle institucional. Entre suas competências, está o julgamento das ações propostas em defesa do patrimônio público, como, por exemplo, ações de improbidade, de devolução de recursos públicos, entre outras.


       Quanto maior a participação e engajamento de todos no processo de controle, mais eficientes, eficazes e positivamente impactantes são os serviços proporcionados pelos órgãos públicos e respectivamente seus resultados.


       As ações de controle se refletem em vários níveis, para a melhoria da gestão pública e, por consequência, da vida em sociedade, além do fortalecimento da participação ativa do cidadão, que já é um valor fundamental em si mesmo, como veremos na próxima coluna, que tratará sobre o Controle exercido pela sociedade, o chamado “Controle Social”.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Sobre

Servidor público estatutário, pós-graduando em Especialização em Gestão Pública pela Universidade Estadual de Maringá, e atualmente é Coordenador da Controladoria Interna da Prefeitura de Palotina, setor responsável pelas atividades de fiscalização e auditoria.
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